Outra Legislação sobre o dispositivo electrónico de matricula:

Decreto-Lei nº 111/2009 de 18 de Maio
Cria a Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação SIEV- Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.A. designada por SIEV, S.A.

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Decreto-Lei nº 112/2009 de 18 de Maio
Procede à criação de um dispositivo electrónico de matricula.

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Decreto-Lei nº 113/2009 de 18 de Maio
Consagra o novo regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina relativa à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matriculas (altera o Código da Estrada e a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho).

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