17-06-10

Decreto-Lei do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Concessões Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata
Procede à identificação dos lanços e dos sub-lanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas portagens.