Citações Postais dos Serviços de Finanças
Para informações ou esclarecimentos sobre execuções fiscais por falta de pagamento de taxas de portagem, deverá dirigir-se exclusivamente ao Serviço de Finanças da sua área de residência ou sede.
Processos de execução de créditos por falta de pagamento de taxas de portagem, instaurados ao abrigo da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na versão dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Os Serviços de Finanças têm procedido a citações no âmbito de processos de execução dos créditos por falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coimas, os quais têm em vista proceder à cobrança coerciva de dívidas resultantes de processos de contra-ordenação, com decisão condenatória proferida pelo InIR ou decisão judicial condenatória transitada em julgado.
Tais processos de contra-ordenação tiveram origem em infracções decorrentes da falta de pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem, verificadas e notificadas aos infractores pelas concessionárias rodoviárias ou entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagem, nos termos da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.
Apresentam-se de seguida algumas das perguntas frequentes colocadas a este respeito, e respectivas respostas ou esclarecimentos.
Clique sobre cada uma das perguntas para ver a resposta.
Como surge o processo de execução de créditos – vulgarmente conhecido por processo de execução fiscal – em resultado da falta de pagamento de taxas de portagem, coimas e custos administrativos?
Se sempre tive contrato com a Via Verde, qual a razão de ser das infracções que me são imputadas?
Porque é que nunca recebi qualquer notificação de que tinha cometido alguma irregularidade?
Se sempre tive identificador, como é que o contrato deixou de estar válido?
Onde posso consultar toda a informação relacionada com a execução de créditos?
Para outras informações acerca de processos de contra-ordenação originados pelo não pagamento de taxas de portagem, por favor contacte:
E-mail (contacto preferencial) contra-ordenacoes@inir.pt
Telefone 211 148 633 Das 09:00 às 16:30.