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quinta-feira, 17 de Maio de 2012
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Direitos dos Utentes Minimizar
Perguntas Frequentes - Restituição de Valores de Portagem Minimizar

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Legislação Minimizar
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Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho175,76DescarregarDefine direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto -estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
Portaria n.º 604-A/2008 de 9 de Julho232,76DescarregarAprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.
Decreto Regulamentar n.º 12/2008 de 9 de Junho211,55DescarregarRegula a Lei n.º 24/2007, de 18 de Junho, no que diz respeito ao modo de efectivação dos direitos dos utentes e correspondentes obrigações das entidades exploradoras das estradas, quando haja lugar a obras nas vias rodoviárias referidas no número seguinte
Formulário de Restituição de Portagens11,47Descarregar 
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