São atribuições do InIR, I. P.:

a) Contribuir para a definição das políticas do sector e aconselhar o Governo sobre as matérias da sua competência;

b) Propor medidas legislativas ou regulamentares que tenham por objecto a gestão da rede de infra-estruturas rodoviárias;

c) Apoiar o planeamento da rede rodoviária nacional, no âmbito das políticas de planeamento dos transportes;

d) Superintender a segurança e qualidade da infra-estrutura rodoviária;

e) Promover a definição e aplicação de normas relativas à qualidade e segurança das infra-estruturas rodoviárias;

f) Definir as normas regulamentares aplicáveis ao sector e os níveis de desempenho das infra-estruturas rodoviárias;

g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos operadores do sector;

h) Assegurar e monitorizar a defesa dos direitos e interesses dos utentes;

i) Promover a concorrência no sector rodoviário;

j) Desempenhar funções de arbitragem e resolução de litígios e promover a resolução de conflitos entre operadores e gestores da rede ou entre eles e os utentes;

l) Colaborar com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária na elaboração de Planos Nacionais de Segurança Rodoviária;
m) Participar na definição do regime e estatuto da infra-estrutura rodoviária.

Atribuições específicas do InIR, I. P., em relação à rede rodoviária nacional:

a) Supervisionar a evolução e o uso das infra-estruturas rodoviárias, nos termos previstos no Estatuto das Estradas Nacionais;

b) Exercer as funções de autoridade de normalização em matéria de infra-estruturas rodoviárias;

c) Supervisionar a gestão da rede rodoviária e fazer cumprir as regras e obrigações que lhe são aplicáveis, nos termos da lei e dos respectivos contratos de concessão e subconcessão;

d) Representar oficialmente o sector rodoviário nacional, a nível das instâncias da União Europeia e da comunidade internacional, nas áreas das suas atribuições;

e) Exercer as demais funções previstas noutros instrumentos legais ou contratuais, designadamente no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de concessão e subconcessão da infra-estrutura rodoviária;

f) Promover estudos e a divulgação técnica e científica, nos planos nacional e internacional, das actividades e funções públicas do universo das infra-estruturas rodoviárias;

g) Produzir e prestar informação ao Governo e ao público nas áreas de gestão e regulação das infra-estruturas rodoviárias.