Taxas a pagar pela reprodução, em papel, de documentos administrativos, nos Serviços que integram o InIR, I.P.

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15 de Setembro de 2009

Regulamento das modalidades de pagamento das taxas de portagem, coimas e encargos administrativos devidos no âmbito dos auto de contra-ordenação (Lei nº25/2006, de 30 de Junho) e respectivas custas.

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