16-11-2011
O InIR informa que, para esclarecimentos sobre execuções fiscais por falta de pagamento de taxas de portagem, deverá dirigir-se exclusivamente ao Serviço de Finanças da sua área de residência ou sede.
Os Serviços de Finanças estão especificamente instruídos para esclarecer os executados relativamente a todos os elementos do processo, mesmo que anteriores à execução, que constam do procedimento administrativo que conduziu à aplicação da sanção.